Defesa do Consumidor

A defesa do consumidor baseia-se na proteção do consumidor por meio da divulgação de informações que se referem à qualidade de bens e serviços.

Ela não se baseia somente na punição daqueles que cometem atos irregulares. Ela também visa a conscientização dos consumidores, pretendendo lhes informar sobre seus direitos e deveres.

A defesa do consumidor também tem coo objetivo passar informações a fabricantes, fornecedores e prestadores de serviço em relação as suas obrigações com o consumidor, para que o direito dos mesmos não seja violado e possa ampliar o mercado de consumo para colaborar com o desenvolvimento do país.

Nem sempre os empresários estão atentos aos direitos do código de defesa do consumidor. Dessa forma, a Licinio Filho Advocacia atua para proteger seus clientes das seguintes práticas abusivas: suspensão indevida de energia elétrica ou água, cobranças indevidas, retenção de salário, fraudes bancárias, telefonia, atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagem, negativação de nome, envio de produto ou serviço sem solicitação prévia, execução de serviço sem prévio orçamento, elevação de preço sem justa causa, vantagem excessiva, propaganda enganosa, produto com vício ou defeito, erro médico, danos materiais, danos morais e indenizações em geral.

Ações Revisionais

É bem comum hoje a elaboração de contratos entre consumidores e e bancos ou outras instituições financeiras, como acontece com cartões de crédito, empréstimos, financiamentos e demais modalidades de crédito.

Todavia, a necessidade da ação revisional de juros abusivos não é discutida com a atenção devida.

É dúvida entre os consumidores se realmente vale a pena dar entrada em uma ação revisional juros abusivos. Eles costumam acreditar que as chances de de vitória na ação são muito baixas ou que os custos são muito elevados. Esse raciocínio, entretanto não é verdadeiro.

Antes da ais nada, é necessário fazer uma análise do contrato. Isso tem como objetivo verificar todas as cláusulas e termos do contrato, de modo a saber se ele está de acordo com aquilo que a lei determina ou se conta com algum tipo de irregularidade.

Grande parte dos contratos conta com cláusulas abusivas, já que os agentes financeiros as inserem no contrato justamente pelo desconhecimento de grande parte da população.

Justamente por isso, as chances de sucesso de uma ação revisional de contrato dar certo são muito grandes.

Dessa forma, a ação revisional, desde que seu contrato contenha os requisitos que a justifiquem, vale muito a pena.

Para ajudá-lo nisso, a Licinio Filho Advocacia pode lhe auxiliar nos seguintes tipos de ações revisionais: imóvel, veículo, leasing, cheque especial, cartão de crédito, refinanciamento, empréstimos consignados, reserva de margem consignável.

Planos de Saúde

Na maioria dos casos, a recusa do plano de saúde em cobrir o tratamento do paciente é abusiva e pode ser revertida, especialmente através de liminar, que é uma decisão provisória dada pelo juiz, desde que preenchendo determinados requisitos, onde o pedido feito é concedido antecipadamente, antes da sentença.

As justificativas usadas pelo plano para não autorizar o tratamento não são aceitas pelo Poder Judiciário, como exclusão contratual, não estar no rol da ANS, ser tratamento experimental e outras.

A decisão do tratamento cabe unicamente ao médico. Tendo um pedido médico para o exame, cirurgia ou medicamento, o plano de saúde é obrigado a cobri-lo.

Não sendo o problema resolvido amigavelmente ou demorando muito a solução, o paciente pode buscar uma autorização judicial do tratamento, remédio ou cirurgia, através de uma liminar, que não costuma demorar de sair.

Essa negativa abusiva também dá direito ao paciente ao dano moral.

A Licinio Filho Advocacia pode lhe prestar a ajuda que você precisa contra os abusos cometidos pelos planos de saúde nos seguintes casos: coberturas negadas, reajustes abusivos, procedimentos médicos urgentes, internação emergencial, reembolsos de honorários, cobertura de próteses, órteses, stents e válvulas e garantia ao direito de tratamento “home care”.