Se informe aqui sobre a cobrança indevida e quais providências tomara para se defender desse abuso.

Considerações sobre Cobrança Indevida

Nos dias atuais certamente devem ser pouquíssimos os consumidores que não foram vítimas de uma cobrança indevida. Como o próprio nome diz, ela ocorre quando uma empresa exige de seu cliente um pagamento de um débito. Todavia, esse suposto débito não foi contraído pelo cliente ou já foi pago por ele.

Infelizmente essas cobranças podem até mesmo ocorrer devido a má-fé do fornecedor. Nessa situação, ele sabe que o cliente não contraiu débito, ou já foi pago, mas ainda assim faz a cobrança.

São variadas as formas de cobrança indevida. Ela abrange situações como: serviços que não foram solicitados, taxas de serviços bancários, tarifas de telefonia e até mesmo despesas médicas não autorizadas pelo plano de saúde no momento adequado.

Muitas vezes, no desespero, o consumidor se vê obrigado a pagar o débito que não é seu. Ele faz isso para evitar que seu nome seja incluído nos cadastros de maus pagadores. Acima de tudo, o consumidor deve ter ciência que não está desamparado nessa situação.

Direitos do Consumidor em Casos de Cobrança indevida

O consumidor cobrado indevidamente tem o direito à restituição em dobro do que pagou indevidamente. Além disso, a cobrança indevida gera dano moral.

Isso acontece porque ela faz com que o consumidor passe a vergonha de ser cobrado judicialmente por uma dívida que não é sua. Em segundo lugar, isso o desvia de todas as suas tarefas como o trabalho, estudo, lazer etc. E tudo isso para resolver um problema que não deveria ter vivido.

Acima de tudo, o consumidor não deve sofre constrangimento para pagar o débito. Ainda que a cobrança seja ou não devida, e, caso seja cobrado por algo que já pagou, ser ressarcido pelos danos que sofreu, na medida dos referidos danos

Como Proceder

Geralmente os consumidores não sabem o que fazer nessas situações. Inegavelmente, ser cobrado por uma dívida que não é sua causa extrema perplexidade. Entretanto, não há motivo para ter pânico. O momento é de calma e saber como proceder.

Em primeiro lugar, o consumidor deve procurar a empresa que está fazendo a cobrança. Nesse contato, o consumidor deve deixar claro que desconhece a dívida ou que ela já foi paga. Caso isso não resolva, o consumidor deve procurar o PROCON e deixar registrada uma reclamação.

Se nem isso resolver, a única alternativa a ser tomada é dar entrada em uma ação judicial. Isso pode ser feito na justiça comum ou no Juizado Especial, a depender do teor da cobrança.

O consumidor deve sempre exigir um comprovante de pagamento do fornecedor. Isso deve ser feito principalmente se o pagamento for feito em local distinto da empresa dona da dívida. Esse será o documento que vai comprovar a cobrança indevida.

Advogado cível, consumerista e empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas e Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Bahia e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília Membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito da Saúde da OAB/Santos.