Aqui você vai descobrir como poderá exigir do plano de saúde seu direito relativo à internação domiciliar, ou home care.

Situação do Home Care no Brasil

O serviço de internação domiciliar, ou home care costuma ser oferecido pelas operadoras de planos de saúde. Ele funciona como uma extensão do atendimento hospitalar, mas é prestado no domicílio do paciente.

Entretanto, tal serviço é negado pelas operadoras sob a alegação de que não consta no contrato assinado entre as partes. Eles ainda alegam que o home care implica que o paciente não precisaria mais dos recursos hospitalares.

Isso gera sérios transtornos, pois o plano de saúde, além de não autorizar o home care, suspende a internação hospitalar, deixando o paciente desamparado.

Assim, a questão sobre este serviço consiste em definir se a operadora é obrigada a fornecê-lo. Bem como se deve ser feito mesmo não estando em contrato e se a negativa da cobertura gera dano moral.

Posição Legal Sobre o Tema

Decisão recente do STJ, todavia, determinou que a internação domiciliar é um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Tal situação ocorre independente do serviço constar ou não no contrato,

Assim, esse serviço não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ele deve, portanto, ser fornecido esteja estabelecido contratualmente ou não.

De maneira idêntica, a negativa de cobertura a esse tipo de serviço gera dano moral. Essa conduta abusiva causa agravamento da condição de dor e de abalo psicológico do paciente, com prejuízos à saúde já debilitada.

O STJ adota posicionamento semelhante em casos de cirurgia reparadora em pacientes que passaram por cirurgia bariátrica.

Assim sendo, quem necessite de home care e tem seu pedido de autorização negado pelo plano de saúde pode pleitear na justiça seus direitos e obter o serviço.

Com efeito, deve ser solicitado junto ao médico um laudo relatando as necessidades do paciente, o equipamento necessário, os profissionais necessários para o acompanhamento e a frequência de visitas.

O pedido, junto com o laudo, deve ser encaminhado para a operadora antes do paciente receber alta.


Fonte: STJ, REsp 1662103/SP

Advogado cível, consumerista e empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas e Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Bahia e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília Membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito da Saúde da OAB/Santos.