Se você é dependente de plano de saúde e o titular dele faleceu, saiba que seu plano pode ser mantido

Manutenção no Plano de Saúde

A angustia causada pelo falecimento de um ente querido é enorme. Isso, contudo, pode ganhar contornos dramáticos se ele foro titular do plano de saúde.

Além da dor do falecimento, eventualmente os dependentes são obrigados a conviver com a incerteza, sobretudo quanto a manutenção no plano.

Essa incerteza ganha contornos de desespero para o dependente. Se ele está usando o plano de saúde, este, por consequência, pode ser interrompido a qualquer momento. Acima de tudo em casos de consulta ou realização de cirurgia bariátrica, onde sérias consequências podem ocorrer.

Entretanto, a Lei dos Planos de Saúde se atentou para essa questão. Ela diz que se o titular contribuir para o plano, mesmo em caso de demissão ou aposentadoria, pode usufruir dele. Todavia, essa condição está subordinada ao pagamento integral das mensalidades.

A lei, ademais, ainda determina que, em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes.

Todavia, a Justiça determinou a possibilidade dos dependentes do titular falecido do plano de saúde poderem ser mantidos no plano. Tal manutenção se dá, principalmente, nas condições a que seu titular tinha direito, por tempo indeterminado.

Posição dos Tribunais

Essa questão foi solucionada por causa da Súmula 13 da ANS. Nela, há a determinação que o falecimento do titular não extingue o contrato. Além disso, os dependentes tem o direito a serem mantido no plano nas mesmas condições estabelecidas em contrato.

Os tribunais estaduais, igualmente, também tem esse entendimento. Os dependentes de titular de plano de saúde falecido podem continuar usufruindo do plano de saúde. Basta, nesse sentido, continuar pagando as mensalidades.

Essa, acima de tudo, foi uma decisão importante, uma vez que dá amparo aos dependentes do falecido. Além disso garante seus direitos nesse momento tão difícil.


Fonte: TJBA; Processo nº 0002395-25.2015.8.05.0001; Relator: Juiz Marcelo Silva Britto; Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Publicado em 08/05/2015.

Advogado cível, consumerista e empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas e Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Bahia e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília Membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito da Saúde da OAB/Santos.