Saiba aqui do que se trata a reserva de margem consignável, os prejuízos que ela traz no seu benefício e como evitar ser lesado por mais essa prática irregular das instituições financeiras.

Conceito e Fundamentos de Reserva de Margem Consignável

A reserva de margem consignável (RMC) é um mal invisível que o consumidor custa a perceber e que lhe geram sérios prejuízos.

Margem consignável é uma limitação percentual na renda do aposentado ou pensionista que pode ser comprometido em um empréstimo consignado.

Essa limitação é determinada no §5º do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nela conta que o limite da margem é de 35%. Entretanto, desse montante, 5% é exclusivo para despesas e saques com cartão de crédito.

A questão aqui tratada é, em síntese, sobre como esse percentual de 5% é cobrado do consumidor.

Dois dos princípios que mais protegem o consumidor são os da  informação e o da transparência.

Neles, o fornecedor deve prestar todas as informações do produto e do serviço ao consumidor, não admitindo falhas ou omissões.

Entretanto, tais princípios vêm sendo violados pelas instituições financeiras na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Como Ocorre a Reserva de Margem Consignável

Tal situação, ocorre quando o consumidor comparece a uma instituição financeira visando à obtenção de um empréstimo consignado.

Ocorre que a instituição financeira, todavia não oferece ao consumidor o serviço pretendido.

Em vez disso, e sem dar a devida ciência, o induz a contratar um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado.

Ainda que nesses contratos se possa obter empréstimo, no consignado os juros são a metade do que é cobrado cartão de crédito com reserva de margem.

Ao mesmo tempo, no consignado, o cliente efetua o empréstimo com data para início e término das parcelas. Já no cartão de crédito com reserva de margem não há data limite para o término do pagamento. Do mesmo modo, os juros duas vezes maiores.

Prejuízos Causados

Nesta modalidade, é imposta ao consumidor a chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). Aqui, parte da margem consignável é utilizada pelas instituições financeiras para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado.

Todavia, isso é feito sem o consentimento do consumidor, comprovando a conduta abusiva das instituições financeiras!

E o valor mínimo da fatura desse cartão, que sequer foi solicitado ou utilizado, além disso, é descontado no contracheque.

Mesmo que este cartão jamais venha a ser usado, são enviadas ao consumidor faturas de cobrança de cartão de crédito. Elas variam entre o saldo devedor da fatura até o limite da reserva de margem consignável de 5%.

Nessa situação, se não houver pagamento integral, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura. Há ainda a incidência sobre a diferença encargos rotativos em valores superiores aos encargos praticados pelo mercado em empréstimo consignado.

Como se isso não bastasse, essa parte da margem usada para pagar a fatura do cartão acaba deixando-a presa. Isso impede que se tome empréstimo em outras instituições financeiras. Como resultado, o consumidor fica obrigado a tomar empréstimo na instituição financeira onde fez a RMC, ficando sem liberdade de escolha.

Essa prática é de uma maldade sem tamanho com aposentados e pensionistas. Eles ficam na esperança de que um dia vão pagar o empréstimo, só que esse dia nunca chega. E quando conseguem perceber a irregularidade, já pagarem o dobro ou até mesmo o triplo do valor que pediu emprestado.

Impactos no Código de Defesa do Consumidor

Tal conduta arbitrária, em suma, tem origem na violação dos princípios aqui descritos, gerando sérios prejuízos financeiros ao consumidor.

Esse prejuízo decorre do fato que, apesar de longos anos de pagamento, as parcelas continuam sendo cobradas.

Isso advém da manipulação por ele sofrida para tomar um empréstimo em modalidade diversa daquela que pretendia.

Isso o obriga, inegavelmente, a pagar encargos muito maiores sem que tenha autorizado tais descontos, devido à ilicitude do ato do fornecedor.

Essa prática, sobretudo, é de uma maldade sem tamanho. A maior parte dos consumidores contratantes é de baixa renda e, normalmente, de baixa escolaridade. Além disso, há um valor da parcela descontada em folha, o que leva a crer que o cliente está sanando gradativamente sua dívida.

Formas de Proteção

Os tribunais, no entanto, estão atentos a esta prática abusiva e já pacificaram entendimento acerca do tema.

Dessa forma, a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado.

Além disso, a taxa de juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado. Tal premissa, no entanto, não ocorrem nos casos de reserva de margem consignável.

Dessa forma, tais decisões são no sentido de coibir esses abusos cometidos pelas instituições financeiras.

Além disso, elas corrigem os termos contratuais prejudiciais ao consumidor, buscando atenuar os efeitos dessa conduta abusiva.

Isso ocorre, em resumo, ressarcindo os danos materiais sofridos bem como os danos morais. 

A diminuição mensal do benefício previdenciário gera prejuízos econômicos sociais às vítimas, uma vez que tem cunho alimentar.

O consumidor, portanto, para saber se está sendo cobrado indevidamente, deve requerer o seu Histórico de Empréstimos Consignados no INSS.

Assim, caso hajam descontos sucessivos e indevidos denominado “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, ou a sigla “RMC”.

É fundamental que os aposentados e pensionistas confiram esses dados para que não sejam vítimas desse roubo institucionalizado!


Fontes:

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm >. Acesso em: 02 mai. 2018.

[TJMA – APL: 0073352012 MA 0000187-86.2011.8.10.0060, Relator: Antônio Guerreiro Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2014.

Advogado cível, consumerista e empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas e Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Bahia e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília Membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito da Saúde da OAB/Santos.