Saiba como identificar as taxas abusivas de seu contrato de financiamento de veículos e como se livrar delas.

Pontos Básicos sobre Taxas Abusivas

O consumidor sempre se vê obrigado ao pagamento de taxas quando compra um veículo. Isso ocorre por não ter junto ao banco nenhuma chance para discutir as cláusulas do contrato. Assim, o consumidor se vê sujeito á vontade dos bancos quanto os juros, as taxas e as formas de pagamento.

Nos contratos de financiamento de veículos são marcantes a cobrança de taxas abusivas. Isso faz que eles sejam certamente aqueles que costumam mais conter cláusulas abusivas. Isso ocorre principalmente em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (ou leasing).

Felizmente é possível se livrar delas. Os bancos lucram com atividade usurária. Assim, eles não podem cobrar do consumidor os serviços que utilizam para a prática dessa atividade. Esta, por sua vez, diz respeito apenas a atividade bancária. Efetuar tal cobrança, portanto, seria o mesmo que um restaurante cobrar do seu cliente um percentual da conta de luz do estabelecimento junto com a conta.

Há taxas cuja cobrança é reconhecidamente ilegal pelos tribunais estaduais, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das principais razões disso, sobretudo, é o fato do Conselho Monetário Nacional ter alterado a cobrança a forma desse tipo de cobrança pelas instituições financeiras.

Espécies

As taxas que costumam ser tidas como legais são:

  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
  • Taxa de Emissão de Carnê (TEC),
  • Tarifa de Liquidação Antecipada (em contratos celebrados a partir de 2008);.
  • Taxa de Confecção de Cadastro Cumulativa (é ilegal se for cobrada mais de uma vez).
  • Taxa de de Serviço de Terceiros.
  • Taxa de Registro do Contrato.
  • Seguro de Proteção Financeira.
  • Gravame Eletrônico.

Essas taxas, em suma, não podem ser repassadas ao consumidor, uma vez que elas fazem parte dos custos do banco, sendo atos essenciais ao financiamento concedido. Além disso, essas taxas visam remunerar determinado serviços os quais o Banco não apresenta nenhuma nota fiscal ao consumidor para justificar o valor. Há de se convir que o consumidor nçao pode ser obrigado a pagar algo cujo gasto não pode ser provado.

Considerações Finais

Provadas as ilegalidades das taxas acima, cabe ao consumidor providenciar os meios ara não ser lesado. Ele deve portanto, antes de entrar com uma ação judicial, escrever uma carta de próprio punho em duas vias. Nela devem constar as taxas ilegais cobradas no contrato, a solicitação para que as mesmas deixem de ser cobradas, a devolução dos valore já cobrados e um prazo para o banco resolver o problema.

Assim, o consumidor, além de ter mais um documento como prova, caso venha a dar entrada em uma ação judicial, tem como rovar ao juiz a sua boa-fé ao tentar resolver o assunto administrativamente.

Advogado cível, consumerista e empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas e Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Bahia e em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília Membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito da Saúde da OAB/Santos.